Tribunal de Justiça nega última tentativa de cancelar eleição da Cermoful | Morro da Fumaça Notícias
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Tribunal de Justiça nega última tentativa de cancelar eleição da Cermoful

GABRIELA RECCO / FOTO: AGÊNCIA AL

O Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli negou na tarde deste sábado (12) a última tentativa de cancelar a eleição da Cermoful marcada para este domingo (13). Desta vez, em Mandado de Segurança Cível, foi requisitada a suspensão do pleito por suposto descumprimento do Decreto Estadual 1.276/2021, artigo 2, que condiciona a realização de eventos de grande porte à obtenção de autorização tripartite entre o município que será realizado o evento, a região de saúde do município e a Secretaria de Estado da Saúde.

No despacho indeferindo o pedido o Desembargador Fornerolli explica “não verificar qualquer teratologia que autorizasse o conhecimento anômalo do mandado de segurança. Ele confirma decisão do Desembargador Artur Jenichen Filho, que na sexta-feira (11) já havia negado Agravo de Instrumento do Ministério Público pedindo a reconsideração da autorização para realização do pleito.

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“Conforme assentado pelo Exmo. Desembargador Artur Jenichen Filho, ‘há uma regra sanitária geral que os administradores devam cumprir para realização de certas atividades durante a pandemia; a lei não exige um alvará específico para a pretensão agravada, de modo que, data venia, entendo que a exigência é desarrazoada”.

Por fim, ele menciona que ao contrário do que foi sugerido, a eleição da Cermoful está classificada pelo Corpo de Bombeiros como evento de médio porte, “o que põe por terra toda fundamentação de flagrante ilegalidade na decisão ora acatada”, diz o despacho.

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