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Presidente da Câmara de Vereadores institui comissão especial para revogação de Leis

SAMUEL WOYCIEKOWSKI / CMMF

Há mais de duas mil leis em vigência em Morro da Fumaça devem ser revisadas pela comissão junto com a assessoria jurídica do Legislativo.

Presidente da Câmara de vereadores, Luciano Formentin Pereira (PSL), assinou na nesta segunda-feira, dia  03, a resolução 010/2021 que institui a Comissão Especial do Revogaço (CER). A comissão irá revisar toda a legislação municipal, promovendo o devido estudo técnico, legislativo e jurídico necessário à revogação de todas as leis que não tem mais aplicabilidade efetiva junto ao Poder Executivo, bem como aquelas que encontram-se em discordância com outras leis vigentes.

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“Foi uma ideia que eu tinha antes mesmo de me eleger, como base no que foi feito no Governo Federal e também em alguns outros municípios. Nossa legislação é antiga, muitas leis estão em desuso ou possuem discordância com outras leis que surgiram recentemente”, afirmou Formentin .

O vereador Ricardo Guedin (PP) foi designado como presidente da comissão, Simoni Cechinel De Almeida Brina (PP), vice-presidente e Robson Francisconi (PP), relator. Os três juntos com o assessor jurídico do Legislativo irão dar início aos trabalhos de analisar as leis em vigência na cidade.

“São mais de duas mil leis que existem atualmente em Morro da Fumaça. Nós vamos começar com as mais recentes até as mais antigas. Todo o processo será feito por etapas, conforme identificamos as leis que são necessárias revogar. Todo trabalho levará um tempo até ser finalizado, pois vamos nos dedicar para que tudo seja minuciosamente analisado, seguindo o devido processo legal”, explicou Francisconi, Relator da Comissão Especial.

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