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Prefeito sanciona Lei que proíbe empresas que não cumprem contratos ativos de participar de licitações

Prefeito sanciona Lei que proíbe empresas que não cumprem contratos ativos de participar de licitações
MARCIANO BORTOLIN / PMMF

Lei nº 2.104/2021 foi sancionada pelo prefeito Noi Coral. Projeto é de autoria do vereador Robinho Francisconi.

Empresas que não cumprem as suas obrigações contratuais com o Município não poderão mais participar de licitações do poder público de Morro da Fumaça. Isso se torna realidade a partir desta quarta-feira, 14, após a sanção da Lei nº 2.104 por parte do prefeito Noi Coral.

O ato ocorreu no gabinete e contou com a presença do vereador e autor do projeto Robinho Francisconi (PP). “O nosso agradecimento especial ao vereador Robson e aos demais vereadores que aprovaram este projeto. A Administração Pública enfrenta esta dificuldade devido à lei de licitações, pois em algumas oportunidades, empresas vencem o processo licitatório e não executam o serviço corretamente. Esta nova lei vem para contribuir muito para que isso não aconteça”, enfatiza o prefeito, Noi Coral.

Penalidades às empresas

O texto apresentado por Francisconi e aprovado por unanimidade no Legislativo, prevê que o Poder Executivo Municipal determinará o setor competente responsável pelas fiscalizações, além de estipular que, quando detectada alguma irregularidade relacionada à falta de cumprimento do contrato estabelecido e paralisado sem a conclusão, notificará a empresa para que ela apresente os motivos em um prazo de dez dias. Depois disso, o setor jurídico do Município emitirá parecer, cabendo ao prefeito julgar o processo, podendo aplicar a proibição da participação da empresa de processos licitatórios por até cinco anos.

“A lei vai auxiliar o Município na hora de contratar empresas que irão prestar serviços na cidade. Assim, o Executivo poderá evitar que empresas que não cumprem os contratos ativos a participarem de futuras licitações.  Agradeço a todos os colegas vereadores que aprovaram o projeto e ao prefeito Noi Coral por sancioná-lo”. destaca o vereador Robinho Francisconi.

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