Station Telecom G
Geral

TJ confirma exclusão de candidato que buscava cargo público beneficiado por cotas

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em apelação cível sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou decisão da comarca de São José para manter a exclusão de candidato que disputava cargo público na condição de portador de necessidades especiais. A medida, originalmente adotada pela administração municipal, teve por base o descumprimento das regras do edital, que cobrava atestado médico com data recente, exigência desconsiderada pelo cidadão que anexou outro com data bem anterior.

A natureza transitória de certas enfermidades, entenderam os magistrados, torna razoável a preocupação do município em cercar-se de cuidados para efetivamente privilegiar tão somente pessoas com necessidades especiais permanentes.

Station Telecom 125
Unicinco
Pet Point
Daiani Salão de Beleza
Garten Papelaria
Farmácia Bem Estar

Somente mais tarde, revelam os autos, após ter sua inscrição indeferida, é que o candidato apresentou outro atestado, desta feita com a posição médica sobre suas reais condições de saúde. Segundo a câmara, reconhecer e abrigar a tese do apelante e permitir sua participação no certame seria, em verdade, conferir tratamento distinto aos demais candidatos, com prejuízo claro aos eventuais interessados que se encontrassem na mesma situação. A decisão foi unânime (Apelação Cível 0301071-64.2016.8.24.0064).

Assessoria TJSC

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.


Topo