O Congresso Nacional rejeitou, na terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança...
O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 6723/2016, de Criciúma, que obrigava concessão de desconto e/ou meia-porção em restaurantes...
Quem tem filho com até 6 anos de idade tem o direito assegurado por Lei de faltar um dia por ano no trabalho...