SAMUEL WOYCIEKOWSKI / CMMF
Conselho permitirá obtenção de recursos para investimentos em políticos públicas voltadas às mulheres.
O Projeto de Lei do Executivo nº 53/2021 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi aprovado por unanimidade no Legislativo Fumacense na Sessão Ordinária, dia 9 de novembro. A proposição foi encaminhada pelo chefe do Poder Executivo, Agenor Coral (PP), após uma sugestão, através da indicação nº 357/2021 de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB).
Na prática o conselho possuirá competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de modo a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania. “Projetos que criam conselhos não podem ser criados por vereadores, pois é de competência do Poder Executivo, portanto, encaminhei uma indicação sugerindo a criação do conselho ao Prefeito”, explicou a vereadora.
O texto aprovado, afirma que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por cinco membros representativos do Poder Público e cinco membros representativos de da Sociedade Civil. “Os membros deverão preferencialmente ser mulheres, sendo dez membros no total, mais suplentes. Os membros representantes do Poder Público deverão ser nomeados pelo Prefeito através de decreto, enquanto os membros da Sociedade Civil serão eleitos através de eleição que será organizada pela Coordenação da Assistência Social do município, com ampla divulgação”, comentou a vereadora.
Os membros representantes do Poder Público deverão estar vinculados à Assistência Social; Secretaria do Sistema de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Secretaria do Sistema de Saúde; Polícia Militar; Delegacia de Polícia Civil de Morro da Fumaça. Enquanto os membros da sociedade civil serão escolhidos através de votação, deverão ser representantes do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores Rurais; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; instituição beneficente de assistência social, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social; Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Ordem dos Advogados no Brasil no Município de Morro da Fumaça.
O mandato dos membros do conselho é de dois anos, sendo que deverá ser alternada em cada gestão, por representante do Poder Público e por representante da Sociedade Civil. Deverá ser presidida por pessoa do sexo feminino, escolhida dentre as conselheiras, em votação a ser realizada na primeira reunião ordinária da respectiva gestão. “O principal objetivo do conselho é criar ações, elaborar projetos e políticas públicas voltadas à eliminação das discriminações que atingem a mulher. Bem como a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica, além de estimular a instituição de serviços de apoio a mulheres vítimas de violência, garantindo a proposição de medidas ao Governo, para que seja eliminada toda e qualquer forma de discriminação contra mulheres” argumentou a vereadora Silvana.
O Prefeito Agenor Coral comentou sobre a importância da criação do conselho e da iniciativa da vereadora Silvana para criação de políticas públicas voltadas ao público feminino. “As mulheres vêm conquistando cada vez mais espaço na sociedade e agora, com esta lei, haverá os recursos necessários para a implementação das políticas públicas em favor das mulheres, uma grande conquista para Morro da Fumaça. O Governo Municipal irá atuar junto com o Conselho Municipal na defesa das mulheres. Parabéns à vereadora Silvana pela iniciativa que, com certeza, irá beneficiar muitas fumacenses”, finalizou o prefeito.
