O Projeto de Lei do Legislativo (PL nº 025/2017), de autoria dos vereadores de Morro da Fumaça, Miguel Zaccaron Darolt (PSD) e Edivaldo Marcolino, o Vado (PMDB), que dispõem sobre a publicação de informações referentes ao programa de Demissão Voluntária (PDV) no Portal da Transparência do município foi aprovado pelos vereadores na última sessão ordinária.

Conforme o texto, o Poder Executivo publicará, mensalmente, no Portal da Transparência, em link específico, informações detalhadas sobre as concessões de PDV que deverão constar as o nome completo do servidor beneficiado, cargo, lotação, número do ato administrativo que concedeu o beneficio, número da matrícula junto ao setor pessoal do Município, valor total e forma de pagamento, inclusive com cronograma, conforme o caso.

“O pagamento do PDV gera dúvidas em muitas pessoas que em algumas vezes não conseguem as informações. Então a publicação no Portal da Transparência será de suma importância para esclarecer dúvidas”, comenta Darolt.

Retroativo

O projeto ainda prevê que as informações dos beneficiados em exercícios anteriores também devem ser publicadas e todos os dados precisam estar disponíveis sempre até o décimo dia útil do mês subsequente.​

Marciano Bortolin / Assessoria de Imprensa