Comissões garantem legalidade e agilidade em projetos de lei no Legislativo Fumacense | Morro da Fumaça Notícias
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Comissões garantem legalidade e agilidade em projetos de lei no Legislativo Fumacense

Samuel Morgenroth Woyciekowski / CMMF

As comissões são responsáveis por analisar os Projetos de Lei que são votados pelos vereadores em plenário.

Nas últimas Sessões Ordinárias a presidente da Comissão Justiça e Redação, vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), utilizou a Palavra Livre para ressaltar a importância da atuação das Comissões Permanentes no Legislativo de Morro da Fumaça. A vereadora, que também é relatora da Comissão de Finanças e Orçamento, explicou que importantes projetos foram revisados e aprovados em Regime de Urgência graças à agilidade dos membros das comissões do Legislativo Fumacense.

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As comissões fazem o estudo de todos os Projetos de Lei que são colocados em pauta no Poder Legislativo. A vereadora Silvana citou Projeto de Lei Complementar que altera o salário do Médico Veterinário do município e que estava em dissonância com a Legislação Federal. “Nós estudamos as proposições e sempre avaliamos se estão de acordo com as Normas Federais, nesse caso foi necessário a comissão sugerir ao Poder Executivo alteração no projeto. Nosso trabalho envolve bastante estudo, debate e pesquisas, para garantir que tudo seja votado dentro da legalidade”, comenta a vereadora Silvana.

O presidente do Legislativo, Robson Francisconi (PP), o Robinho, também parabenizou o trabalho das comissões que sugeriram as adequações necessárias para que o projeto fosse aprovado dentro da legalidade. “Um estudo muito bem feito por todos os membros das Comissões Permanentes que sugeriram a correção ao Poder Executivo. Foi um trabalho eficiente e após a retificação, um novo projeto foi aprovado em Regime de Urgência, para garantir a correta aplicabilidade da lei”, disse o presidente Robinho.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça, dispõe que compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucionais, emitindo um parecer sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto. “Nós aprovamos a nova lei conforme dispõe a Legislação Federal sobre a remuneração de profissionais diplomados em veterinária. Temos hoje um profissional que presta apoio e exerce uma função de extrema importância para o município”, finaliza o presidente do Legislativo.

O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei que reajusta o salário base das Agentes de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, aprovado em Regime de Urgência na Câmara, para que fosse cumprida a Legislação Federal o quanto antes.

Comissões Permanentes

As competências das comissões estão previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Morro da Fumaça. Sendo elas responsáveis por analisar as propostas que são votadas pelos vereadores em plenário, sendo assim, todos os projetos (de lei, de lei complementar, de resoluções, de decretos, de emendas, entre outros) que chegam à Câmara Municipal de Morro da Fumaça, passam pelas comissões.

São elas: a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem como presidente a vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB), a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Jorgia Guglielmi (PSDB), a Comissão de Obras, Serviços Públicos, com o vereador Laenio da Silva (MDB) como presidente, e a Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente, presidida pela vereadora Silvana de Vasconcelos (MDB).

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