ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 05/2021

“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 350,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE MARÇO DE 2021.

Presidente: Luciano Formentin Pereira.

1ª Secretário: Robson Francisconi.

No Expediente constou:

– Mensagem nº 029/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para apresentar resposta ao Pedido de Informação nº 01/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

– Oficio nº 43/2021/CGP, recebido da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em resposta ao Requerimento nº 010/2021, de autoria do vereador Alison Felix Bertan;

– Mensagem nº 028/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 012/2021;

– Mensagem nº 025/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 013/2021;

– Mensagem nº 027/2021, recebido da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 014/2021;

– Leitura da ata e parecer conclusivo da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, referente avaliação das metas fiscais, atinentes ao 3º Quadrimestre de 2020, na forma da lei;

– Projeto de Lei PL nº 01/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos;

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovada a apreciação do pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 025/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 013/2021;

– Aprovada a apreciação do pedido de tramitação, em regime de urgência, vindicado pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 027/2021, referente ao Projeto de Lei PE nº 014/2021;

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 02/2021, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos,  à respeitável fumacense: Irmã MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA, pelos seus respeitáveis serviços religiosos cristãos, e também no âmbito social, notadamente prestados – há vários anos – à sociedade fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 019/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o revestimento asfáltico em toda a extensão da Rua Intendente Leandro Bif, situada no Bairro Esperança, deste Município, providenciando – concomitantemente – a devida drenagem atinente, conforme o caso.

– Aprovada a Indicação nº 034/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplamente divulgado – notadamente em todas as mídias disponíveis à Municipalidade – , as benesses constantes no teor da Lei Municipal nº 1.351/2009, que: “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social de Morro da Fumaça”, promovendo, desta feita, atrair o interesse, por parte de empresários e empreendedores em potencial, em instalarem suas empresas/estabelecimentos em nosso Município, especialmente na Área Industrial Municipal, gerando emprego e renda para o povo fumacense, ampliando, inclusive, os benefícios de que trata o dispositivo legal em apreço – se possível – , à critério da Administração Municipal.

* Sugere-se, ainda, que a Municipalidade gestione tratativas – pessoal e diretamente – com empreendedores em potencial, a fim de efetivar esta respeitável solicitação.

– Aprovada a Indicação nº 041/2021, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover à pavimentação da Rua Elias Maccari, deste Município, notadamente do trecho compreendido entre esta via até o entroncamento com a Rua Malaquias Bonifácio Espíndola, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente necessária.

– Aprovada a Indicação nº 061/2021, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Simoni Cechinel de Almeida Brina, Luciano Formentin Pereira, Ricardo Pacagnan da Rocha e Ricardo Guedin, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, através do setor competente, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover amplo estudo técnico, através da vigente Comissão para Revisão e Alteração do Plano Diretor Municipal (oficialmente instituída, através do Decreto nº 032/2019, observadas todas as alterações posteriores), a fim de avaliar a necessidade de serem delimitados perímetros autorizados/desautorizados à instalação de ERB’s digitais (Estação Rádio Base – antena de celular) na jurisdição territorial de nossa cidade, a critério da Municipalidade.

– Aprovada a Indicação nº 067/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser pavimentada a Rua Terezinha Augusta Dagostin Bertan, situada no Loteamento Mário Bertan, deste Município, promovendo, concomitantemente, a drenagem atinente.

– Aprovada a Indicação nº 068/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, junto ao Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, a fim de celebrar convênio/termo de parceria ou instrumento legal competente, notadamente entre ambas as entidades, a fim de que o Município de Morro da Fumaça obtenha autorização para – exclusivamente e às custas da Municipalidade –  promover a drenagem pluvial na Rodovia Estadual Gregório Espíndola(SC/443), oportunamente da vala situada – paralelamente – ao lado esquerdo da referida via (no sentido Morro da Fumaça X Sangão), partindo do entroncamento da rodovia retromencionada com a Rua Nery de Roch, localizada no Bairro Naspolini, seguindo daí, à montante, até o início do perímetro territorial atinente ao Loteamento Vila Parise, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 069/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente intercedam, urgente e intrinsecamente, inclusive junto às instituições/entidades/órgãos competentes, para que o Município de Morro da Fumaça receba cursos profissionalizantes em diversas áreas, a fim de capacitar a mão-de-obra do povo fumacense, e que, notadamente tais cursos sejam compatíveis com a demanda do mercado regional.

– Aprovada a Indicação nº 070/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida à limpeza geral de toda a extensão da Rua Vitório Pellegrin, situada no Bairro de Costa, deste Município, especialmente no tocante à remoção de ervas daninhas que encontram-se proliferadas entre os elementos de pavimentação da referida via.

– Aprovada a Indicação nº 071/2021, de autoria do vereador Laenio da Silva, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do Setor de Trânsito Municipal (DEMUTRAN), intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser feita a instalação de tachões, na Rodovia Municipal Mansueto Maccari, situada no bairro Maccari, deste Município, oportunamente em toda a extensão do trecho já asfaltado.

– Aprovada a Indicação nº 072/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado atendimento odontológico nos finais de semana e feriados, notadamente em, pelo menos, uma unidade de saúde, a critério da Municipalidade, a fim de atender casos emergenciais, inclusive podendo estender o horário de atendimento, conforme a necessidade verificada.

– Aprovada a Indicação nº 073/2021, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da secretaria competente intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, projeto de lei que defina o piso municipal das Agentes Comunitárias de Saúde e de Endemias, em cumprimento ao que dispõe a Lei (federal) nº 13.708/2018.

– Aprovado o Requerimento nº 025/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Taufembach, Coordenador Regional Sul de Infraestrutura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a drenagem pluvial na Rodovia Estadual Gregório Espíndola(SC/443), oportunamente da vala situada – paralelamente – ao lado esquerdo da referida via (no sentido Morro da Fumaça X Sangão), partindo do entroncamento da rodovia retromencionada com a Rua Nery de Roch, localizada no Bairro Naspolini, seguindo daí, à montante, até o início do perímetro territorial atinente ao Loteamento Vila Parise, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 026/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina: Senhor Thiago Vieira, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a drenagem pluvial na Rodovia Estadual Gregório Espíndola(SC/443), oportunamente da vala situada – paralelamente – ao lado esquerdo da referida via (no sentido Morro da Fumaça X Sangão), partindo do entroncamento da rodovia retromencionada com a Rua Nery de Roch, localizada no Bairro Naspolini, seguindo daí, à montante, até o início do perímetro territorial atinente ao Loteamento Vila Parise, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº  027/2021, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina: Senhor Carlos Moisés da Silva, solicitando para que este interceda, urgente e  intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de ser promovida a drenagem pluvial na Rodovia Estadual Gregório Espíndola(SC/443), oportunamente da vala situada – paralelamente – ao lado esquerdo da referida via (no sentido Morro da Fumaça X Sangão), partindo do entroncamento da rodovia retromencionada com a Rua Nery de Roch, localizada no Bairro Naspolini, seguindo daí, à montante, até o início do perímetro territorial atinente ao Loteamento Vila Parise, deste Município.

– Aprovado o Requerimento nº 034/2021, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja convocado o Excelentíssimo Secretário do Sistema de Infraestrutura do Município de Morro da Fumaça: Senhor ADROALDO ZADROSKI, para comparecer, pessoalmente, nesta Casa Legislativa, no dia 09 (terça-feira) de março do ano em curso, às 18:30 horas, para tratarmos sobre a manutenção/revitalização da malha viária asfáltica da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, dentre outros assuntos correlatos, de acordo com art.  121, da Lei Orgânica Municipal, consoante com os arts. 40, IX e 110, § 3º, XII, do Regimento Interno.

– Aprovado o parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente à Proposta de Emenda Aditiva à Lei Orgânica Municipal nº 01/2021,  reprovado em 1ª votação o mérito da mesma;

– Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 05/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 01/2021, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;

– Aprovado o pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei PE nº 09/2021, e aprovado em 1ª e 2ª votação o mérito do mesmo.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES MORRO DA FUMAÇA