ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 029/2019

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente: Tiago Minatto.

Secretário “ad hoc”: Alison Félix Bertan.

No Expediente constou:

– Oficio nº SIE OFC 829/2019, recebido do Secretário Adjunto da Infraestrutura e Mobilidade;

– Mensagem nº 0130/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Balancetes Mensais referente ao mês de Julho;

– Mensagem nº 0131/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas do mês de julho de 2019, do Fundo Municipal de Saúde;

– Mensagem nº 0132/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando prestação de contas do mês de julho de 2019, do Fundo Municipal de Assistência Social;

– Mensagem nº 0133/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando Projeto de Lei PE nº 046/2019;

– Mensagem nº 0134/2019, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 025/2019;

Na Ordem do Dia constou:

– Aprovado o Oficio solicitando recinto desta Casa Legislativa, recebido da Comissão Executiva do MDB de Morro da Fumaça;

– Aprovada a Indicação nº 0147/2019, de autoria do vereador Dilanio Willian Sartor, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras, intercedam, urgentemente, no sentido de ser disponibilizado o caminhão-pipa, semanal e periodicamente, no mínimo 04 vezes por dia, oportunamente na parte com residências na Rodovia Municipal Germano Magagnin, na localidade de Linha Torrens, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0154/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de construída uma Escola-Modelo, conforme especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, notadamente no Bairro Naspolini, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0155/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam para que seja feita a pavimentação da travessa localizada atrás da Capela Nossa Senhora Aparecida, situada na localidade de Mina Fluorita, deste município.

– Aprovada a Indicação nº 0156/2019, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e com o Secretário Distrital intercedam intrinsecamente e urgentemente no sentido de serem construídos sanitários públicos no centro de nossa cidade, e também no Distrito de Estação Cocal, bem como em demais locais considerados necessários, a critério da Administração Municipal, inclusive com a devida infraestrutura para atender pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.

– Aprovada a Indicação nº 0157/2019, de autoria dos vereadores Raimundo Marques, Alison Felix Bertan e José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam intrinsecamente no sentido de ser feita o prolongamento da Rua Luiz Scotti, realizando abertura uma via pública interligando a Rua Vanteiro Margotti com a Rua Cônego Dominoni, oportunamente adquirindo pelo Município para tal finalidade, para agilizarmos está respeitável e urgente reivindicação daquela laboriosa comunidade.

– Aprovada a Indicação nº 0158/2019, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a pintura das faixas para travessia de pedestres, notadamente situadas nas proximidades de todas escolas localizadas neste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0159/2019, de autoria do vereador José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde  intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada uma Médica Ginecologista, para atender todo nosso Município, e que, preferencialmente, este profissional seja do sexo feminino, por sugestão de várias pacientes, ora interessadas.

– Aprovado a Moção de Aplauso nº 022/2019, de autoria de todos os vereadores,  à Comissão de Festeiros/2019, que promoveram a belíssima Festa em Honra a São Roque, padroeiro de Morro da Fumaça, ocorrida entre os dias 13 à 18 de agosto do corrente.

– Aprovada a Moção de Aplauso nº 024/2019, de autoria dos vereadores: Edivaldo Marcolino e Lucilene Pagnan Cechinel, à fumacense: MARA JANE SACCON, pela desprendida e respeitável iniciativa de ter participado de importante missão voluntária, para colaborar com os refugiados na Síria, bem como em outros projetos de cunho social.

– Aprovada a Moção de Repúdio nº 01/2019, de autoria dos vereadores: Dilanio Willian Sartor e Edivaldo Marcolino, a a ser encaminhada ao Excelentíssimo Governador Carlos Moisés da Silva, repudiando, veementemente, a decisão de realizar a transferência da sede  do Departamento Regional da CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), atualmente sediada na cidade de Criciúma, transferindo-a para a cidade de Araranguá.”

– Aprovada a Moção de Repúdio nº 02/2019, de autoria dos vereadores: Dilanio Willian Sartor e Edivaldo Marcolino, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural de Santa Catarina, Senhor: Ricardo de Gouvêa, repudiando, veementemente, a decisão de realizar a transferência da sede  do Departamento Regional da CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), atualmente sediada na cidade de Criciúma, transferindo-a para a cidade de Araranguá.

– Aprovada a Moção de Repúdio nº 03/2019, de autoria dos vereadores: Dilanio Willian Sartor e Edivaldo Marcolino, a a ser encaminhada à Presidente da CIDASC de Santa Catarina, Senhora: Luciane de Cássia Surdi, repudiando, veementemente, a decisão de realizar a transferência da sede  do Departamento Regional da CIDASC – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), atualmente sediada na cidade de Criciúma, transferindo-a para a cidade de Araranguá.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 029/2019, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal juntamente com o secretário municipal de obras, encaminhe-nos as seguintes informações sobre a Rua Valter Santos Espíndola, situada no Loteamento Matilde Dagostin Recco, Bairro Maccari:

1) Se há previsão de ser realizada a pavimentação da mesma e qual seria o cronograma de realização, inclusive início e prazo de conclusão da respectiva obra.

2) Qual seria a fonte do recurso utilizado na realização de tal obra em apreço (recursos próprios ou emendas/convênios).

– Aprovado o Pedido de Informação nº 030/2019, de autoria dos vereadores Edivaldo Marcolino e José Carlos Bortolin, para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Cópia do ato administrativo (Decreto/Portaria) que constituiu e nomeou os membros da Comissão Disciplinar que conduziu o Procedimento Administrativo Disciplinar em face dos servidores: Renato Cechinel, Rangel de Fáveri Serafin e Fernando Dilton Teixeira, inclusive todos os atos expedidos após a deflagração dos referidos PAD’S;

b) Cópia integral dos respectivos pareceres, exarados pela Comissão Disciplinar instaurada pela Municipalidade, referente os PAD’s – Procedimento Administrativo Disciplinar – dos servidores: Renato Cechinel, Rangel de Fáveri Serafin e Fernando Dilton Teixeira;

c) Cópia integral dos respectivos pareceres jurídicos, exarados pela Procuradoria-Geral da Municipalidade, referente aos supra citados processos administrativos instaurados, pela Comissão Disciplinar, em desfavor dos servidores: Renato Cechinel, Rangel de Fáveri Serafin e Fernando Dilton Teixeira;

d) Cópia integral dos respectivos atos administrativos (decretos/portarias), editados pela Municipalidade, originados do PAD – Procedimento Administrativo  Disciplinar -, que tem por objeto a demissão dos servidores: Renato Cechinel, Rangel de Fáveri Serafin e Fernando Dilton Teixeira, remetendo, inclusive, demais expedientes que serviram de fundamentação para a decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em relação as demissões retro mencionadas.

– Aprovado o Pedido de Informação nº 031/2019, de autoria da vereadora Lucilene Pagnan Cechinel, o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:

a) Informar, de forma expressa, se já fora constituída a comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar de que trata o Projeto de Lei Complementar PE nº 019/2019, recentemente aprovado nesta Casa Legislativa, encaminhando, inclusive, cópia do respectivo ato normativo/regulamentar da referida lei em apreço;

b) Informar detalhadamente quais os critérios que serão utilizados para promover as avalições de que trata o referido projeto supra citado, podendo, facultadamente, remeter cópia de expedientes que entender necessários.

– Aprovados em 2ª votação os méritos dos Projetos de Lei Complementar PE nº 023/2019 e 024/2019.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA