ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA

BOLETIM INFORMATIVO Nº 038/2018

RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM  23 DE OUTUBRO DE 2018.

Presidente: Miguel Zaccaron Darolt.

1º Secretário: Alison Felix Bertan.

No Expediente constou:

Ofício GEROM nº 0854/2018, recebido do BADESC;

– Ofício nº 0617/2018, recebido da Agencia de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina – ARESC;

– Mensagem nº 0185/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando os balancetes da Municipalidade Fumacense, referente o mês de setembro de 2018;

– Mensagem nº 0184/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando o recinto desta Casa Legislativa, bem como convidando todos os vereadores, para a realização da audiência pública atinente, designada para o dia 19 de novembro do corrente, com início às 18:00 horas, que tratará sobre alterações no Plano Diretor Municipal;

– Mensagem nº 0189/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 028/2018;

– Mensagem nº 0188/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 012/2018;

– Mensagem nº 0186/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, solicitando dilação de prazo para encaminhar resposta ao Pedido de Informação nº 095/2018;

– Mensagem nº 0187/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 096/2018;

– Mensagem nº 0177/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 094/2018;

– Mensagem nº 0178/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 098/2018;

– Mensagem nº 0182/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 090/2018;

– Mensagem nº 0183/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 011/2018;

– Mensagem nº 0180/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 010/2018;

– Mensagem nº 0175/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 08/2018;

– Mensagem nº 0181/2018, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando resposta ao Pedido de Informação nº 092/2018;

– Projeto de Lei PL nº 040/2018, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno.

Na Ordem do dia constou:

– Aprovado o Requerimento nº 0104/2018, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que sejam convocadas: a Secretária Municipal da Educação do Município de Morro da Fumaça, bem como todas as diretoras das unidades escolares, sediadas nesta cidade e toda a classe interessada do Magistério Fumacense, para comparecem nesta Casa Legislativa, dia 29 (segunda-feira) de outubro do corrente, às 17:30horas, a fim de discutirmos – ampla e democraticamente – o teor do Projeto de Lei PL nº 033/2018, de autoria dos vereadores: Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno, determinando, inclusive, o sobrestamento da tramitação do referido projeto em questão, até conclusão das referidas discussões acerca do respeitável tema em comento.

– Aprovado o Requerimento nº 0105/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo aos vereadores: Antonio Ary Deluca e Jerson Maragno, autores do Projeto de Lei PL nº 033/2018, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promoverem a imediata retirada de pauta do referido projeto de lei retro mencionado, haja vista que o teor do mesmo já é existe na Constituição Federal e também na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Isto significa que os professores já são obrigados a respeita-los, embora muito não o façam, sob pena de ofender:

* A liberdade de consciência e de crença e a liberdade de aprender dos alunos (art. 5º, VI e VIII, e art. 206, II, da CF)

* O princípio constitucional da neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado (arts. 1º, V; 5º, caput, 14, caput, 17;  caput; 19, 34, VII, ‘a’, e 37, caput, da CF);

* O pluralismo de ideias (art. 206, III, da CF);

* O direito dos pais e alunos sobre a educação religiosa e moral dos seus filhos.

– O professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.

2 – O professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.

3 – O professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.

4 – Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos, de forma justa  –  isto é, com a mesma profundidade e seriedade -, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito.

5 – O professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.

*(fonte: www.escolasempartido.org).

– Aprovado o Requerimento nº 0107/2018, de autoria do Presidente da Câmara Municipal, vereador Miguel Zaccaron Darolt, para que seja enviado expediente à Operadora VIVO, solicitando para que esta interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de iniciar, o mais breve possível, o operacionalização de sinal na ERB digital (Estação Rádio Base – antena de celular) desta companhia de telefonia móvel , instalada no Bairro Graziela, deste Município, a fim de atender a expressiva demanda de usuários daquela respeitável comunidade e adjacências.

– Aprovada a Indicação nº 0216/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de remeter competente projeto de lei complementar à esta Casa Legislativa, a fim de conceder aumento real de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais), notadamente no vencimento-base do cargo de Oficial Administrativo Escolar, integrante do Quadro do Pessoal do Magistério Fumacense.

– Aprovada a Indicação nº 0217/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda no sentido de ser revitalizada a iluminação pública existe na Praça Antonio de Rochi, Distrito de Estação Cocal, deste município.

– Aprovada a Indicação nº 0218/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser promovida a pintura das faixas para pedestres e lombadas, situadas na Rodovia Municipal Tranqüilo Sartor, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0219/2018, de autoria do vereador Raimundo Marques, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretario Distrital intercedam no sentido de viabilizar a conclusão da pavimentação da Rua Israel Nandi da Rosa, na localidade de Vila Rica, deste município.

– Aprovada a Indicação nº 0220/2018, de autoria do vereador Edivaldo Marcolino, para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de viabilizar a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, na extensão da Rua 20 de Maio, oportunamente nas imediações da Relojoaria e Ótica Adriana, deste Município.

– Aprovada a Indicação nº 0221/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária Municipal de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de realizar, anualmente,  campeonato de redação e matemática, notadamente na rede municipal de ensino.

– Aprovada a Indicação nº 0222/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de criar vagas para estacionamento para caminhões, notadamente nas áreas públicas situadas nos bairro municipais.

– Aprovada a Indicação nº 0223/2018, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretário Municipal de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem edificadas abrigos de passageiros, inclusive com assentos e lixeira, notadamente no centro desta cidade e demais bairros, à critério da Municipalidade.

– Aprovado, em 2ª discussão e 2ª votação, o mérito do Projeto de Lei PL nº 032/2018.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento aos Projetos de Resolução nº 02/2018, 03/2018 e 04/2018, e aprovado, em votação única, o mérito dos mesmos;

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento à Proposta de Emenda Modificativa à Lei Orgânica nº 01/2018 e 02/2018, e aprovada, em 1ª votação, os méritos das mesmas.

– Aprovado os pareceres das comissões de Legislação, Justiça e Redação e comissão de Finanças e Orçamento à Proposta de Emenda Supressiva à Lei Orgânica nº 01/2018, e aprovado, em 1ª votação, o mérito da mesma.

FIM

CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA