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O Projeto de Lei do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) que institui o piso salarial estadual de R$ 5 mil para os Conselheiros Tutelares, foi sancionado como Lei nº 19.727, nesta quinta-feira, dia 22. A nova legislação fixa a remuneração mínima mensal para jornada de trabalho de 40 horas semanais, garantindo mais valorização e reconhecimento aos profissionais que atuam na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Para o deputado Minotto, a sanção da lei representa um avanço histórico na valorização da categoria. “Os Conselheiros Tutelares exercem uma função essencial na defesa das nossas crianças e adolescentes. Garantir um piso salarial digno é reconhecer a responsabilidade, a dedicação e a importância desse trabalho para a sociedade catarinense”, destacou.

De acordo com a lei, o piso aplica-se aos Conselheiros Tutelares em exercício, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e será reajustado anualmente no mês de janeiro, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice que venha a substituí-lo. A legislação ainda estabelece que o Estado não poderá firmar convênios ou repasses voluntários de recursos aos municípios que não comprovarem a implementação do piso salarial.

“Após a aprovação do projeto na Alesc, os Conselheiros Tutelares mantiveram diálogo constante com o gabinete, aguardando a sanção da proposta. A expectativa era de que o trabalho desenvolvido por esses profissionais fosse reconhecido e valorizado, e felizmente, o ano já começa com essa importante conquista do nosso mandato”, finalizou o autor da lei.