Todos os posts com a tag "PROCESSO"
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12.3 milGeralBem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade, confirma TJSC
ASSESSORIA TJSC / FOTO: PIXABAY Área de 90 mil m² dada em garantia teve domínio transferido a credora por falta de pagamento....
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17.4 milGeralJustiça anula multa condominial e indeniza moradora por ação abusiva de síndico
ASSESSORIA TJSC / FOTO: FREEPIK O Juizado Especial Cível da comarca de Itajaí, em recente decisão, anulou multa aplicada por um condomínio residencial...
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18.2 milGeral“Tenho perdido o sono com esse processo envolvendo a Casan e o Samae”, afirma prefeito
Gabriela Recco A possibilidade de a Casan retomar o serviço de abastecimento de água em Morro da Fumaça tem tirado o sono...
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24.2 milGeralCasan tem dois votos no TJSC para reassumir abastecimento de água em Morro da Fumaça
GABRIELA RECCO Administração Municipal acompanha o assunto de perto e trabalha pela manutenção da municipalização do serviço. O Tribunal de Justiça de...
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22.1 milGeralJulgamento coloca em pauta futuro do serviço de abastecimento de água em Morro da Fumaça
REDAÇÃO Municipalizado desde 2018, Samae fumacense universalizou abastecimento de água no município e deu início a construção da rede de esgoto, que...
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15.7 milGeralArquiteto não é responsabilizado por reforma alterada sem sua aprovação, decide TJSC
ASSESSORIA TJSC Perícia apontou que vícios foram causados por alterações feitas na obra à revelia do projetista. A 5ª Câmara Civil do...
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25.5 milGeralComprador evita busca e apreensão de veículo ao comprovar boa-fé na aquisição
ASSESSORIA TJSC TJSC nega recurso de banco e mantém automóvel com o novo proprietário. A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal...
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11.6 milGeralPrazo prorrogado para o recadastramento de túmulos do Cemitério Municipal de Morro da Fumaça encerra nesta semana
DAIANA CARVALHO / PMMF Após encerramento do período, processo avança para a etapa de emissão das certidões de posse. Encerra nesta quarta-feira,...
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18.0 milGeralPlaca ‘estou sendo vigiado 24 horas por vizinho’ não configura dano moral
ASSESSORIA TJSC TJSC manteve decisão de 1º grau que negou indenização. A desavença entre vizinhos por conta de uma placa instalada em...
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13.2 milGeralAlegação genérica de ‘problemas pessoais’ não basta para justificar ausência em perícia
ASSESSORIA TJSC Remarcação de exame precisa de motivo razoável, diz TJ. A simples alegação de problemas pessoais não é suficiente para justificar...
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18.3 milGeralPalavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo, reafirma TJSC
ASSESSORIA TJSC Farto conjunto probatório inviabiliza aplicação do ‘in dubio pro reo’. Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial...
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14.8 milGeralAluguel de quarto por plataforma de hospedagem pode ser restrito em condomínio fechado
ASSESSORIA TJSC / FOTO: CANVA Dono transformou quarto em loft, mas assembleia de moradores vetou. O aluguel fracionado de quartos nas propriedades...
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27.4 milGeralCabe ao acusado comprovar origem lícita de mercadorias apreendidas em ferro-velho
ASSESSORIA TJSC / FOTO: FREEPIK O caso analisado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi de...
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16.3 milGeralHerdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
ASSESSORIA TJSC – FOTO: FREEPIK TJ manteve sentença que negou redirecionamento de execução fiscal. O caso analisado é de uma ação de...
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16.4 milGeral
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
ASSESSORIA TJSC De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos...
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19.0 milGeralUsar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato, diz TJ
ASSESSORIA TJSC A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de condenar homem que utilizava celular do...