O Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público protocolou no final da tarde de quarta-feira (26) à Assembleia Legislativa um pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD), assinado por 29 sindicatos de servidores estaduais de Santa Catarina e centrais sindicais, além do vereador de Florianópolis Lino Peres (PT) e do deputado federal Pedro Uczai (PT). O documento de 42 páginas foi apresentado durante uma entrevista coletiva realizada pelos proponentes do pedido, na Sala de Imprensa da Alesc.
No pedido, os sindicatos apontam dois motivos para a instauração de processo por crime de responsabilidade. O primeiro está relacionado com as doações feitas pela Celesc junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial) em 2015 e 2016 em troca do abatimento de ICMS, procedimento que foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
Para os sindicatos, o governo estadual cometeu irregularidade ao não contabilizar como receita líquida tais doações, já que as mesmas não foram consideradas na partilha dos recursos com os municípios, Tribunal de Justiça (TJSC), Alesc, Udesc, Ministério Público Estadual (MPSC) e o TCE, o que ocorreria caso o recurso tivesse entrado no caixa do governo como recolhimento de ICMS. A medida, segundo as lideranças sindicais, impactou negativamente nos orçamentos desses poderes e órgãos e na arrecadação dos 295 municípios catarinenses. Os proponentes do pedido de impeachment entendem que o Estado se apropriou de recursos dos municípios, garantidos pela Constituição Federal, ferindo a Carta Magna e a Lei Complementar 64/1990 (Lei da Inelegibilidade).
O segundo motivo para o pedido de impedimento seria, segundo o pedido, a abertura de crédito suplementar pelo governo sem que houvesse saldo financeiro nas contas do Estado. Para os sindicatos, nesse caso, duas leis federais foram desrespeitadas: 4.320/1964 e 1.079/1950. Além do governador, o documento pede apuração de responsabilidades do secretário Estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e do secretário-executivo de Recursos Desvinculados da Casa Civil, Celso Antônio Calcagnotto.
Marcelo Espinoza – Agência Alesc / Foto: EBC
