VITÓRIA EMERIM / PMMF
Novas regras entram em vigor em janeiro do próximo ano; Sala do Empreendedor de Morro da Fumaça está à disposição para eventuais dúvidas.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passarão a contar com novas regras para expansão de negócios e regularização de pendências a partir de 1º de janeiro de 2027. As alterações foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, e abrangem profissionais de todo o país. A Sala do Empreendedor estará disponível para esclarecimento de dúvidas de empreendedores do município.
Entre as principais mudanças está a permissão para a contratação de até dois funcionários, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação. Outra novidade é o aumento do limite do faturamento anual. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A nova legislação também prevê o perdão de débitos tributários federais. O benefício abrange o valor principal da dívida, além de multas, juros e encargos, estando os MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A regularização será automática, sem necessidade de requerimento. No entanto, para manter o benefício, o microempreendedor deverá quitar em dia as contribuições previdenciárias mensais dos seis primeiros meses de 2027. O descumprimento desta condição poderá anular o perdão das dívidas anteriores.
O coordenador de Desenvolvimento Econômico de Morro da Fumaça, Henrique Raldi, destaca que a equipe municipal está preparada para orientar os trabalhadores. “Nosso objetivo é garantir que os microempreendedores tenham acesso a informações claras para se planejarem diante das mudanças. A Sala do Empreendedor está de portas abertas para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte necessário”, pontua.
Os microempreendedores do município podem consultar pendências da Dívida Ativa da União diretamente no portal REGULARIZE. Quem preferir atendimento presencial ou precisar de ajuda para entender o impacto das novas regras pode procurar diretamente a Sala do Empreendedor de Morro da Fumaça.
