FERNANDA DE MAMAN / PMMF
Programa oferece condições especiais para regularização de débitos com o município fumacense.
A Prefeitura de Morro da Fumaça, por meio da Secretaria do Sistema Econômico, lançou nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, o programa de parcelamento e redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários com a fazenda pública municipal, conhecido como Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Os descontos se aplicam a débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, e variam de acordo com a forma de pagamento, à vista ou parcelado. O prazo final para aderir ao programa é até 22 de setembro de 2026 e, conforme a Lei nº. 2.522/2026, que regulamenta o programa, o valor mínimo das parcelas será de R$ 47,40.
Aos cidadãos que optarem pelo pagamento à vista o desconto será de 95%; quando o pagamento for realizado por meio de cartão de crédito, em até seis parcelas, o desconto será de 90%; quando pagos em até quatro parcelas o desconto aplicado será 80%; pagamentos em até seis parcelas terão 70% de desconto; e 50% nos pagamentos em até dez parcelas.
Datas adesão e pagamento
Os descontos, em encargos de juros e multa, de 95% e 90% de aplicam, respectivamente, a pagamentos feitos até o dia 22 de maio; o desconto de 80%, com pagamento em quatro parcelas, para parcelamentos feitos até 22 de junho; desconto de 70%, com pagamento em seis parcelas, para parcelamentos efetuados até 22 de julho; e 50% de desconto, para pagamentos em até dez parcelas, para parcelamentos realizados até 22 de setembro.
Custas judiciais e honorários advocatícios
Os contribuintes cujos débitos tributários estejam sendo cobrados judicialmente poderão aderir aos benefícios do Refis 2026, mas terão também que quitar as custas judiciais, bem como qualquer outro valor em razão do regular trâmite do processo judicial, inclusive honorários advocatícios arbitrados pelo juiz da causa. Os parcelamentos dos débitos em execução fiscal terão redução de 50% dos honorários advocatícios devidos no processo.
Para informações adicionais ou esclarecimento de dúvidas, o setor de Tributos atende pelos telefones (48) 3434-6120 e 3434-6103, além do atendimento presencial no térreo do Paço Municipal.
