Eliel Jesus/Assessoria de Imprensa
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realizou nesta segunda-feira (26) uma audiência pública decisiva sobre o Projeto de Lei 849/2025, de autoria da deputada federal Geovania de Sá. A proposta trata da revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, localizada no litoral sul de Santa Catarina, e que atualmente impacta diretamente a vida de mais de 50 mil moradores da região.
Criada em 2000 com o objetivo de proteger o habitat da baleia franca, a APA abrange trechos urbanos consolidados de municípios como Jaguaruna, Laguna, Imbituba, Garopaba e Balneário Rincão, provocando conflitos entre as diretrizes ambientais e os direitos fundamentais à moradia, infraestrutura e dignidade humana.
“Foram mais de quatro horas de debate porque esse é um tema que toca a alma do nosso estado. A APA foi criada com um objetivo nobre, mas desenhada de forma arbitrária. A linha que delimita o território da APA entrou dentro da casa das pessoas, literalmente. Não podemos aceitar que famílias sejam tratadas como invasoras do lugar onde nasceram e criaram seus filhos”, afirmou Geovania. “Não vamos desistir até termos uma solução justa, nem que leve anos. Essa é uma luta por justiça social.”
O projeto propõe a redução da área terrestre da APA, mantendo integralmente a proteção no ambiente marinho, onde efetivamente ocorre a presença das baleias. O objetivo é evitar demolições arbitrárias, cortes de serviços, insegurança jurídica e abandono de comunidades inteiras, preservando o que precisa ser preservado e regularizando o que já foi consolidado.
Durante o debate, o prefeito de Laguna, Peterson Crippa, questionou os critérios técnicos da delimitação atual: “A gente em Laguna sempre buscou entender por que a linha está desenhada em quase 50% da área territorial, mas em outros municípios a linha não faz esse desenho. Mas não conseguimos entender. Isso tudo está acontecendo por falta de clareza ou de uma remodelação no projeto.”
O prefeito de Jaguaruna, Laerte Silva, reforçou a angústia dos moradores diante da insegurança. “Todos os dias, quase vejo uma senhora ou um senhor cobrando o prefeito e os vereadores do porquê essa situação está acontecendo. Se desabrigarmos mais de 20 mil pessoas no município, quem vai arcar com tudo isso?”, pontuo Laerte.
Ambos os prefeitos também destacaram que estão incentivando a população a buscar a regularização das suas casas, com o apoio direto da deputada Geovania de Sá e da Dra. Natália Folster, diretora de Regularização Fundiária do Estado. A união entre governo federal, estadual e os municípios foi apresentada como um passo essencial para garantir justiça social e segurança jurídica.
Lauro Vilela, presidente da Associação de Moradores de Balneário Dunas do Sul, emocionou os presentes com um relato sobre os impactos sociais e econômicos enfrentados pelas famílias da região. “O que me chama atenção é que os comércios estão reduzindo os funcionários ou até fechando nas comunidades, e existe um ramo que cresceu na nossa região, que são as farmácias. Porque o povo está adquirindo ansiedade, tristeza, depressão, com a preocupação do que está ocorrendo. Queremos uma solução para que o povo volte a sorrir. Nós chegamos antes da linha ser desenhada, não somos invasores e nem ladrões, conquistamos tudo com o nosso suor”, relatou Lauro.
A deputada Geovania encerrou sua fala defendendo que o debate continue com responsabilidade e seriedade: “Esse diálogo é fundamental para que Advocacia-Geral da União (AGU), junto ao ICMBio, prefeituras e órgãos envolvidos, possam analisar e chegar a um entendimento. Não estamos aqui para negar a proteção ambiental, mas para corrigir injustiças, proteger pessoas e respeitar a realidade de comunidades inteiras” afirmou Geovania de Sá.
Encaminhamentos
O projeto apresentado pela deputada se alinha à proposta da bancada catarinense no Senado (PL 2277/2025), assinada pelo senador Esperidião Amin, que estabelece:
Exclusão de toda a faixa terrestre da linha de preamar do polígono da APA, mantendo a proteção marinha. Reconhecimento de que a configuração atual apresenta distorções, com restrições excessivas em áreas urbanizadas. Apoio à Lei 13.465/2017, como caminho legal para regularização fundiária, evitando demolições e garantindo estabilidade social. Proposta de reforço da proteção no ambiente marinho, com ênfase em ações de monitoramento e resgate de baleias. Adequação aos planos diretores municipais e à realidade local, respeitando o Código Florestal (Lei 12.651/2012).
A proposta está em tramitação na Câmara e no Senado. A deputada Geovania reforçou que não descansará até ver as mudanças aprovadas: “Não é apenas uma linha no mapa, é a vida de mais de 50 mil pessoas que está em jogo. Vamos em frente, com diálogo, técnica e coragem.”
