ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 025/2023
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2023.
Presidente: Silvana de Vasconcelos
1ª Secretário: Alison Félix Bertan
No Expediente constou:
– Mensagens nº 0118, 0119, 0120, 0121 e 0123/2023, recebidas da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando solicitação dilação de prazo para apresentar resposta aos Pedidos de Informação nº 039,035, 036, 032, 037, 038/2023, respectivamente;
– Mensagem nº 0117/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 025/2023;
– Mensagem nº 0115/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 029/2023;
– Mensagem nº 0116/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 026/2023;
– Mensagem nº 0124/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei PE nº 027/2023;
– Projeto de Lei PL nº 026/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi.
Na Ordem do Dia constou:
– Apreciação ao pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0117/2023, referente ao Projeto de Lei PE nº 025/2023;
– Aprovada a Indicação nº 0161/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres, Lombadas e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situadas em toda a extensão da Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, notadamente no perímetro pavimentado, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 0162/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e Secretário de Obras, conforme suas respectivas competências, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover a revitalização/pintura de todas as Faixas de Pedestres e/ou Faixa Elevadas para Pedestres, notadamente situada no entroncamento da Rua Vanteiro Margotti com a Rua José Cechinel, localizada na área central, deste Município.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 048/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) – Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente aplicados e adquiridos os itens exclusivamente para a AREA DA SAÚDE PÚBLICA FUMACENSE (Secretária Municipal de Saúde, na ordem individual de R$ 50.610,94), indicados na EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA para pagamento previsto legalmente para o EXERCÍCIO DE 2023, notadamente dos seguintes vereadores: SILVANA DE VASCONCELOS, ROBSON FRANCISCONI, ALISON FELIX BERTAN e LAENIO DA SILVA, sendo que, em caso afirmativo, seja parcial ou totalmente, encaminhar, de forma individualizada por parlamentar, cópia das respectivas notas fiscais que comprovam a aquisição dos bens/serviços e informar, de forma expressa e comprovadamente, o local e respectiva data onde tais bens/serviços foram alocados/instalados/disponibilizados, na forma vindicada no teor da respectiva emenda em questão;
b) – Caso a resposta à alínea “a” seja negativa, informar o prazo previsto para início e fim da efetivação das aquisições/instalações/disponibilizações, constantes da aludida EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA/2023, de autoria dos vereadores supracitados;
c) – Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Pedido de Informação nº 049/2023, de autoria dos vereadores: Silvana de Vasconcelos, Jorgia Guglielmi, Robson Francisconi, Laenio da Silva e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Remeter relatório contendo a nominata completa, forma de contratação (efetivo ou em comissão) e respectivos cargos, notadamente de todos os servidores lotados no CAPS I, deste Município.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Pedido de Informação nº 050/2023, de autoria dos vereadores: Robson Francisconi, Jorgia Guglielmi e Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Remeter cópia de toda a documentação/ofícios/portarias/expedientes remetidos à Municipalidade Fumacense advinda do Ministério Público da Comarca de Urussanga/SC, notadamente relativos à todos os seguintes procedimentos em face do Município de Morro da Fumaça: Notícias de Fato/Inquéritos Civis/Procedimentos Administrativos/Denúncias e demais procedimentos instauradas na respectiva Promotoria de Justiça, bem como as respectivas manifestações/informações/defesas/respostas prestadas pela Administração Municipal, pelo período compreendido entre 01.01.2023 até 24.07.2023.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovada a Indicação nº 0147/2023, de autoria do vereador Alison Felix Bertan, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde, intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizado, em todas as unidades municipais de saúde e, especialmente, no Distrito de Estação Cocal, o programa: “EXAME EM CASA”, que, através da referida pasta, consiste na entrega domiciliar – de forma gratuita -, de resultados de exames laboratoriais/clínicos/imagens e de toda ordem, aos pacientes fumacenses, assegurando, desta forma, o acesso mais breve e efetivo àqueles que encontram-se incapacitados de locomoverem-se até a respectiva unidade de saúde e/ou farmácia municipal central, bem como a todos aqueles que integram famílias carentes de nosso Município.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 047/2023, de autoria dos vereadores: Alison Felix Bertan e Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, qual os horários e respectivos dias da semana em que encontra-se aberto ao público o Parque Infantil e demais equipamentos públicos implementados na Praça de Esportes Demício Joaquim Mendes, sediada na Rodovia Municipal Tranquilo Sartor, deste Município, informando, inclusive, se há algum período de recesso durante o ano, sendo que, em caso positivo, elencar quais os respectivos períodos de recesso em questão.
b) Prestar/remeter demais informações/documentos que considerar necessários, conforme o caso.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovada a Indicação nº 0158/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, urgente e intrinsecamente, notadamente junto aos órgãos competentes, em especial à Secretária/Coordenadoria de Infraestrutura de Santa Catarina, bem como junto ao Município de Treze de Maio, conforme suas respectivas competências, solicitando para que estes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.
– Aprovado o Requerimento nº 081/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: JERRY COMPER, Secretário de Estado da Infraestrututura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.
– Aprovado o Requerimento nº 082/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor: ADEMIR HONORATO, Coordenador Regional Sul de Infraestrututura, com sede na cidade de Criciúma/SC, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, inclusive junto aos órgãos competentes, conforme o caso, no sentido de serem instalados “GUARD RAIL’s” (defensas metálicas) e/ou equipamento congênere, a critério do setor competente, bem como sejam consertadas/reformadas/revitalizadas ambas as respectivas cabeceiras, promovendo, inclusive, a instalação de iluminação pública, notadamente no perímetro (ambos os lados) da ponte que transpõe o Rio Urussanga, situada na Rua Fortunato Salvan, no trecho que faz divisa desta cidade com o Município de Treze de Maio/SC, a fim de proporcionar mais segurança no perímetro em questão.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 045/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, qual a atual situação jurídica e respectiva tramitação da sentença que municipalizou o sistema de água e esgoto deste Município, fornecendo, inclusive, o numero do respectivo processo judicial em questão.
b) Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovada a Indicação nº 0156/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Diretor-Geral do SAMAE de Morro da Fumaça, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser realizado Concurso Público para preenchimento de todos os cargos técnicos existentes no SAMAE.
– Aprovada a Indicação nº 0157/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal, através do setor competente, interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem substituídas todas as atuais lâmpadas que integram o sistema de iluminação pública fumacense, notadamente por lâmpadas de Diodo Emissor de Luz – LED (Light Emitting Diode), iniciando tal providência pelas vias públicas situadas na área central desta cidade, bem como no Distrito de Estação Cocal, e, seguidamente, em todas as demais vias públicas deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 0155/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser amplo estudo técnico, a fim de avaliar a implementação/substituição de unidades-testes de Bocas-de-Lobo, conforme modelo em anexo, a fim de verificar a resistência e durabilidade deste novo modelo em comparação ao utilizado pela Municipalidade.
*Sugestiona-se, ainda, que o referido teste ocorre em algumas regiões desta cidade aonde existem muitas quebras/danificações/obstruções de bocas-de-lobo, a fim de que possa ser verificada a eficiência deste novo modelo, ora apresentado.
– Aprovada a Indicação nº 0133/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser disponibilizada a competente iluminação pública moderna, notadamente no Parque Infantil sediado ao lado do Ginásio de Esportes João de Rochi, situado no Loteamento Luiz Maragno, Distrito de Estação Cocal, deste Município.
– Aprovada a Indicação nº 0151/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, através da Coordenadoria Municipal de Esportes intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem constituídos times de atletismo, notadamente para crianças e adultos, em nosso Município.
– Aprovada a Indicação nº 0163/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria Municipal de Esportes e Turismo intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de exigir do realizador/responsável/promotor de eventos desportivos – adiante citados -, realizados neste Município, a saber: Cicloturismo, Corridas de Rua e Maratonas, que uma porcentagem das inscrições e/ou ingressos sejam destinados, gratuitamente, para entidades/associações desportistas congêneres, notadamente legalmente constituídas e obrigatoriamente sediadas nesta cidade.
*Sugestiona-se, ainda, que seja remetido competente projeto de lei, versando sobre a respeitável matéria em questão.
– Aprovado o Requerimento nº 077/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente ao Excelentíssimo GERENTE DE AGÊNCIA da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sediada na área central, desta cidade, solicitando para que este interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de promover o efetivo cumprimento do tempo de espera dos clientes na filas, conforme determina a Lei Municipal nº 1.254, de 12 de novembro de 2007, que segue em anexo, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando, desta feita, promover o devido, ágil e eficiente atendimento aos clientes bancários fumacenses.
– Aprovado o Requerimento nº 083/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa OI S/A (BRASIL TELECOM), CNPJ matriz: 76.535.764/0001-43, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.
– Aprovado o Requerimento nº 084/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa VIVO Telefonia, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.
– Aprovado o Requerimento nº 085/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa CLARO CELULARES, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.
– Aprovado o Requerimento nº 086/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira, solicitando para que seja enviado expediente à Gerência da Empresa TIM CELULARES, solicitando para que este setor interceda, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instalada Erb Digital (Antenas de Celular), disponibilizando a respectiva INTERNET 5G para toda a nossa cidade, haja vista que, conforme segue lei em anexo, já contamos com legislação municipal devidamente atualizada, que autoriza tal desiderato na circunscrição territorial de nosso Município.
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 012/2023;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei PL nº 014/2023;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023;
– Aprovado em 2ª votação o mérito do Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023;
– Aprovado os Pareceres das comissões de: Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 028/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PL nº: 017/2023, 018/2023, 019/2023 e 025/2023;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos aos Projetos de Lei PL nº: 020/2023, 021/2023, 022/2023, 023 e 024/2023, e aprovado em 1ª votação os méritos dos mesmos;
FIM
CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA
