ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA
BOLETIM INFORMATIVO Nº 024/2023
“O CUSTO DE VEICULAÇÃO DESTE ANÚNCIO É DE R$ 500,00” (Lei Municipal nº 1.981/2019)
RESUMO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JULHO DE 2023.
Presidente: Silvana de Vasconcelos
1ª Secretário: Alison Félix Bertan
No Expediente constou:
– Mensagem nº 0113/2023, recebida da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, encaminhando o Projeto de Lei Complementar PE nº 028;
– Requerimento nº 078/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei PL nº 013/2023;
– Projeto de Lei PL nº 018/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Guedin;
– Projeto de Lei PL nº 025/2023, de autoria do vereador Luciano Formentin Pereira.
Na Ordem do Dia constou:
– Aprovada o pedido de tramitação, em Regime de Urgência Simples, solicitando pelo Prefeito Municipal, através da Mensagem nº 0113/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar PE nº 028/2023;
– Aprovada a Indicação nº 080/2023, de autoria da vereadora Silvana de Vasconcelos, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Coordenadoria da Assistência Social intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de ser instituído, neste Município, o “SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA (SFA)”, destinada exclusivamente para atendimento às crianças e adolescentes, vítimas de violência.
– Aprovada a Moção de Apoio nº 03/2023, de autoria dos vereadores: Simoni Cechinel de Almeida Brina, Ricardo Guedin, Luciano Formentin Pereira e Ricardo Pacagnan da Rocha, ao Requerimento de autoria do Senador da República: Senhor ESPERIDIÃO AMIN, que dispõe sobre a instituição do DIA NACIONAL DO MINEIRO DE SUBSOLO, valorizando, desta feita, esta respeitável classe profissional que tanto contribuiu para com o desenvolvimento da nossa Região Sul Catarinense.
– Aprovada a Indicação nº 0140/2023, de autoria da vereadora Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano e Secretário de Obras intercedam, conforme suas respectivas competências, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na legislação pertinente em vigor, inclusive o Plano Diretor Municipal, a fim de permitir o uso do recuo frontal nas residências multifamiliares como área destinada à vaga de estacionamento descoberta, sendo estipulado a metragem mínima de 05 (cinco) metros de recuo frontal nesses casos.
– Aprovada a Indicação nº 0153/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Saúde e Secretário Municipal do Sistema Econômico intercedam, urgente e intrinsecamente, conforme suas respectivas competências, no sentido de ser encaminhado, à esta Casa Legislativa, competente projeto de lei – respeitada a inciativa exclusiva do Poder Executivo, notadamente para promover tal desiderato, na forma da Lei Orgânica Municipal -, a fim de fixar/definir o PISO SALARIAL dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, lotados na Municipalidade Fumacense, em cumprimento à nova redação da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e suas alterações posteriores, aplicáveis à nossa Municipalidade, conforme o caso.
– Aprovada a Indicação nº 0154/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com a Secretária de Educação intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido de serem disponibilizados – integralmente em horário escolar – VIGILANCIA HUMANA em TODAS AS ESCOLAS E CRECHES da rede municipal de ensino fumacense, através da competente contratação atinente, na forma da legislação pertinente.
*Sugestiona-se, ainda, que sejam instalados portões com fechos eletrônicos em todos os acessos das escolas e creches municipais.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 043/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) – Informar, de forma expressa, se já fora efetivamente aplicados e adquiridos os itens exclusivamente para a AREA DA SAÚDE PÚBLICA FUMACENSE (Secretária Municipal de Saúde, na ordem de R$ 50.610,94), indicados na EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA para pagamento previsto legalmente para o EXERCÍCIO DE 2023, de minha autoria, conforme segue cópia em anexo, sendo que, em caso afirmativo, seja parcial ou totalmente, encaminhar cópia das respectivas notas fiscais que comprovam a aquisição dos bens e informar, de forma expressa e comprovadamente, o local e respectiva data onde tais bens foram alocados/instalados/disponibilizados, na forma vindicada no teor da respectiva emenda em questão;
b) – Caso a resposta à alínea “a” seja negativa, informar o prazo previsto para início e fim da efetivação das aquisições/instalações/disponibilizações, constantes da aludida EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA/2023, de minha autoria;
c) – Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Pedido de Informação nº 044/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) Informar, de forma expressa, se os cartões referente ao AUXILIO-REFEIÇÃO, concedidos mensalmente aos servidores públicos pela Municipalidade Fumacense, são aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, ou também são aceitos em outros municípios da região;
b) Caso a resposta seja no sentido de que tais cartões referente ao AUXILIO-REFEIÇÃO em questão, sejam aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, justificar, de forma expressa e citando o dispositivo legal atinente, o motivo para tal desiderato;
c) Informar, de forma expressa, se os cartões referente ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO, concedidos mensalmente aos servidores públicos pela Municipalidade Fumacense, são aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, ou também são aceitos em outros municípios da região;
d) Caso a resposta seja no sentido de que tais cartões referente ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO em questão, sejam aceitos somente em estabelecimentos sediados nesta cidade, justificar, de forma expressa e citando o dispositivo legal atinente, o motivo para tal desiderato;
e) Remeter cópia de todas as normas, atos normativos, leis e/ou atos administrativos que regular as matérias supramencionadas;
f) Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Requerimento nº 079/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DENIT), solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, no sentido de promover a instalação de proteção com telas e demais instrumentos atinentes, a critério do setor competente, a fim de proteger todo o perímetro suspenso da passarela para pedestres, notadamente situada na BR-101, sob o viaduto localizado na localidade de ESPLANADA, município de Içara/SC, que dá acesso à BR-101 e também ao Balneário Esplanada e adjacências, haja vista várias tentativas de suicídio, recentemente registradas, naquele perímetro em questão, promovendo, desta feita, a devida segurança aos usuários daquela passarela em questão.
– Aprovado o Requerimento nº 080/2023, de autoria da vereadora Jorgia Guglielmi, solicitando para que seja enviado ofício à empresa: PEDÁGIO CCR VIA COSTEIRA – BR-101, sediada na cidade de Tubarão/SC, solicitando para que este interceda, através de seu dirigente, no sentido de promover a instalação de proteção com telas e demais instrumentos atinentes, a critério do setor competente, a fim de proteger todo o perímetro suspenso da passarela para pedestres, notadamente situada na BR-101, sob o viaduto localizado na localidade de ESPLANADA, município de Içara/SC, que dá acesso à BR-101 e também ao Balneário Esplanada e adjacências, haja vista várias tentativas de suicídio, recentemente registradas, naquele perímetro em questão, promovendo, desta feita, a devida segurança aos usuários daquela passarela em questão.
– Aprovado o Pedido de Informação nº 040/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Remeter cópia integral do PROJETO TÉCNICO/ARQUITETÔNIO ou congênere, bem como do MEMORIAL DESCRITIVO, PLANTAS, CROQUIS e afins, conforme o caso, referente à reforma/revitalização/obras do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça, sediado no Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, área central, desta cidade.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Pedido de Informação nº 041/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
– Remeter cópia integral da RESPOSTA encaminhada à Municipalidade pela empresa: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, referente à NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, enviada pelo Município de Morro da Fumaça à referida empresa, datada em 26/05/2023.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovado o Pedido de Informação nº 042/2023, de autoria do vereador Robson Francisconi, solicitando para que o Prefeito Municipal preste-nos as seguintes informações:
a) – Informar, de forma expressa, se a Licitação nº 053/2023 – Pregão Eletrônico – Processo Administrativo nº 053/2023, homologado em 18/05/2023, notadamente deflagrado por essa Municipalidade, que dispõe sobre a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESTINAÇÃO DE RESIDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS PÚBLICAS E LIMPEZA URBANA NO PERIMETRO DO MUNICIPIO DE MORRO DA FUMAÇA”, que visa contemplar apenas órgãos públicos ou também particulares para os serviços a serem contratados pela licitação em questão;
b) – Caso a resposta à alínea ‘a’ contemple, também, o setor privado, informar, detalhadamente, como será operacionalizada tal prestação de serviços aos particulares, inclusive se haverá contrapartida financeira – custos – (e os respectivos valores) por partes dos munícipes/particulares, ora beneficiados, e demais termos e condições atinentes, conforme o caso;
c) – Remeter cópia integral do respectivo edital e termo de referência em questão, conforme o caso, bem como demais alterações/erratas, se houver;
d) – Remeter cópia de toda a documentação das empresas participantes/licitantes, atinentes à habilitação técnica e jurídica, bem como das respectivas propostas apresentadas no certame correlacionado;
e) – Remeter cópia integral do(s) respectivo(s) contrato(s) e termos aditivos, se houver, referente à licitação em questão;
f) – Facultadamente, prestar/fornecer informações/documentos que entender necessários.
*Preferencialmente, solicitamos que tais documentos/informações sejam-nos remetidas via E-mail: cam.mf@terra.com.br, através de arquivo digital, em formato doc e/ou pdf, ou via pendrive, CD e afins, a critério da Municipalidade. (Lei nº 2.012/2020)
– Aprovada a Indicação nº 0139/2023, de autoria do vereador Ricardo Pacagnan da Rocha e Simoni Cechinel de Almeida Brina, solicitando para que o Prefeito Municipal, juntamente com o Secretário de Obras e Secretário Distrital intercedam, urgente e intrinsecamente, no sentido promover a devida alteração na legislação pertinente em vigor, inclusive o Plano Diretor Municipal – conforme o caso, a fim de determinar a obrigatoriedade de promover o recuamento mínimo de 05 (cinco) à 07 (sete) metros (a critério do setor competente) entre as bocas-de-lobo em relação às respectivas esquinas, a fim de evitar o deterioramento das bocas-de-lobo pelo tráfego de veículos, bem como promover a transposição das atuais bocas-de-lobo existentes em nossa cidade, notadamente situadas lindeiro às respectivas esquinas, conforme retrocitado.
– Aprovado os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação aos Projetos de Lei PL nº 020, 021, 022, 023 e 024/2023;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Educação, Saúde, Assistencia e Meio Ambiente ao Projeto de Lei PL nº 012/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei PL nº 014/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 023/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
– Aprovado o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar PE nº 025/2023, e aprovado em 1ª votação o mérito do mesmo;
FIM
CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO DA FUMAÇA
